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Fellipe Mine
Araçuaí (MG)
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Fellipe Mine
Comentário ·
há 12 anos
Juiz utiliza informações do Facebook para negar justiça gratuita
Maximiano Rosa
·
há 12 anos
Respeito seu entendimento, mas descordo. O Juiz é quem defere ou não a gratuidade judiciária, e para tanto não precisa que a parte adversa alegue a falta da condição de pobreza. Errado o pensamento de que a justiça deve fechar os olhos para situações visíveis, pois a justiça é cega para julgar sem olhar quem, e não para ignorar fatos claros é inequívocos que lhe são postos. Compartilho o entendimento do Juiz, pois quem tem condições de pagar R$ 200,00 a R$ 300,00 em shows e jogos de futebol sem prejuízo do seu sustento e de sua família, pode também pagar custas de um processo. Se eu fosse o Juiz, a única decisão a mais que teria, por segurança, seria a de fazer uma busca Renajud e exigir que a Advogada comprovasse a situação de miserabilidade por meio de declarações de renda. O grande problema é que o Brasileiro em geral sempre quer "tirar vantagem" em tudo que faz, sempre se acha o esperto e acha bonito fugir das obrigações que tem.
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte
Jurisprudência ·
há 18 anos
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Apelacao Criminal: ACR 17896 RN XXXXX-6
EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL.APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 14 DA LEI 10.826 /03. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCL...
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JusPodivm
Notícia ·
há 13 anos
Empresa não pode negar transferência de plano de saúde coletivo para individual
Operadoras de plano de saúde que administram plano coletivo devem disponibilizar plano individual aos beneficiários no caso de cancelamento, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de...
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